Acórdão nº 1.0000.00.142600-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Novembro de 1999
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Resumo
PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ATO UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS.Em se tratando de permissão de serviço público, não se aplica o princípio da equivalência e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, visto não se cuidar de um contrato propriamente dito, mas de ato unilateral e discricionário da Administração.V.V. - TERMOS DE PERMISSÃO - TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - CONCESSÃO CONDICIONADA CELEBRADA SEM LICITAÇÃO ANTES DA CF/88 - VALIDADE - IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - PREJUÍZOS SUPORTADOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS, RESULTANTES DE TARIFAS DEFICITÁRIAS IMPOSTAS AO PERMISSIONÁRIO PELO PODER PERMITENTE - DIREITO À INDENIZAÇÃO, MESMO EM CASO DE NULIDADE OU EXTINÇÃO DA PERMISSÃO: ART. 59 DA LEI Nº 8.666/93 - SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA SE POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUÍDA A PERICIAL-CONTÁBIL, DOS ALEGADOS PREJUÍZOS SUPORTADOS - GARANTIAS DO ART. 5º, LIV E LV DA CF/88.
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