Acórdão nº 2.0000.00.303668-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Abril de 2000
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Resumo
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - BEM GARANTIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÉBITO RECONHECIDO - PURGA DA MORA NÃO REQUERIDA - CONTESTAÇÃO INADEQUADA À ESPÉCIE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A sentença fundamentada de maneira sucinta, em que as questões controvertidas foram analisadas não é nula. - Consolida-se nas mãos do proprietário fiduciário a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente, naquela situação em que o devedor reconhece a existência da dívida, não se aproveita da purga da mora correspondente, apta a ampará-lo e, ainda, se vale de contestação que despreza as matérias de defesa possíveis, em face do Decreto-Lei nº 911/69.
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