Acórdão nº 1.0000.00.158841-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Março de 2000
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Resumo
Embargos de Declaração. Prequestionamento. Necessidade de apontamento objetivo de obscuridade, contradição ou omissão. Até mesmo para o prequestionamento, diga-se, o recurso de embargos de declaração deve ater-se aos limites do art. 535 do Código de Processo Civil. Não havendo apontamento objetivo de omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
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