Acórdão nº 2.0000.00.316067-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Novembro de 2000

Magistrado Responsável: Duarte de Paula

Súmula: Desacolheram Os Embargos

Articulado como::

Resumo

EMENTA: EMBARGOS DEVEDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO - IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS A SE ADOTAR NOVO ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA.

Excepcionalmente é concedido efeito modificativo ao julgado, via embargos declaratórios, se constatada a existência de manifesto erro de julgamento, sendo inadmissível a sua impetração com finalidade de inversão do resultado final, pretendendo rever decisão anterior ou reexaminar ponto sobre o qual a decisão embargada já tenha se pronunciado.

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