Acórdão nº 1.0000.00.220561-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2001

Magistrado Responsável: Edelberto Santiago

Súmula: Rejeitaram Os Embargos. Decisão Unânime.

Articulado como::

Resumo

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, para desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões que, eventualmente, se registrem no acórdão. Ausentes quaisquer desses pressupostos, impõe-se a rejeição dos embargos.

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