Acórdão nº 2.0000.00.325547-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2001

Magistrado Responsável: Gouvêa Rios

Súmula: Acolheram a Preliminar de Nulidade, Vencida a Juíza Revisora.

Articulado como::

Resumo

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO CITRA PETITA - NULIDADE DECLARADA - SENTENÇA CASSADA.

- "A sentença citra petita não deve ser considerada válida por se traduzir em prestação jurisdicional incompleta e viciada."

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