Acórdão nº 1.0000.00.195992-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Maio de 2001
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Resumo
Deve ser anulado o processo em que se considera indevidamente o réu revel, por ausência de contestação, quando, em realidade, defesa tempestiva houve, juntada aos autos após a sentença, por equívoco da Secretaria, havendo manifesta ofensa ao direito de ampla defesa com contraditório, considerando que a parte não foi intimada para acompanhar os atos do processo.
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