Acórdão nº 2.0000.00.328665-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Maio de 2001
Articulado como::
Resumo
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - VALOR RESIDUAL GARANTIDO EMBUTIDO NAS PRESTAÇÕES - TRANSMUTAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DOS INTERDITOS ANTE À AUSÊNCIA DE ESBULHO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA CONFIRMADA. - O contrato de leasing, quando prevê e efetivamente faz a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido, transmuda-se para contrato de compra e venda a prazo, impedindo o ajuizamento de ação de natureza possessória para o seu desate.
Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
