Acórdão nº 2.0000.00.334972-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Outubro de 2001

Magistrado Responsável: Vanessa Verdolim Hudson Andrade

Súmula: Negaram Provimento . Assistiu Ao Julgto., Pelo Apte., Dr. Clóvis Bevilaqua Maia.

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Resumo

Ementa: Honorários advocatícios - Renúncia - Validade - Verba indevida.

Não tem direito aos honorários advocatícios, em virtude de transação incidente sobre ação em andamento, o advogado que expressamente renuncia aos mesmos em favor dos cooperados em assembléia à qual compareceu, ali manifestando a renúncia, que constitui fato extintivo de direito.

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