Acórdão nº 1.0000.00.252762-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Novembro de 2001
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Resumo
Pronúncia - Homicídio qualificado - Materialidade comprovada - Indícios suficientes de autoria - Absolvição sumária - Legítima defesa putativa - Ausência de prova plena e incontroversa pertinente à excludente de ilicitude - Reconhecimento nesta fase processual - Inadmissibilidade - Qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Existência de séria e atual desavença entre réu e vítima - Conduta do réu que era ou devia ser esperada por seu desafeto - Qualificadora manifestamente improcedente - Decotação da pronúncia - Recurso parcialmente provido.
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