Acórdão nº 1.0000.00.227199-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Março de 2002
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Resumo
Tráfico - Autoria comprovada - Absolvição e Desclassificação - Impossibilidade - Uso - Ônus da prova - Pena. Havendo indícios que levam à conclusão da efetiva ocorrência do tráfico imputado ao recorrente, se a defesa alega que o entorpecente destinava-se a uso próprio, a ela cabia o ônus da prova. Para a configuração do delito pertinente ao tráfico de entorpecente, não é preciso que o agente se encontre na posse direta da droga. Outras provas podem conduzir à certeza da ocorrência do comércio clandestino, embora sem a posse direta. No caso em tela, a delação da co-ré, feita sem o intuito de eximir-se de suas responsabilidades, aliada à prova indiciária, forma um conjunto perfeitamente válido. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o regime de cumprimento da pena, nos crimes de tráfico, é o integralmente fechado.
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