Acórdão nº 1.0000.00.243901-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Maio de 2002

Magistrado Responsável: Alvim Soares

Súmula: Em Reexame Necessário, Confirmaram a Sentença, Prejudicado o Recurso Voluntário.

Articulado como::

Resumo

AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL - NOTAS FISCAIS E EMPENHOS - CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ""Positivado o crédito contra a municipalidade, mediante notas fiscais e notas de empenho, cumpre à Prefeitura devedora honrar o compromisso; lastimável a emissão de cheques sem provisão de fundos, merecendo destarte, rigorosa apuração"".

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