nº 2002.01.99.021636-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Mayo de 2008
Magistrado Responsável | Desembargador Federal Francisco de Assis Betti |
Data da Resolução | 12 de Mayo de 2008 |
Emissor | Segunda Turma |
Tipo de Recurso | Apelacao Civel |
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de Contribuição - Benefícios em Espécie/concessão/conversão/restabelecimento - Previdenciário
Autuado em: 13/6/2002 14:15:51
Processo Originário: 980161508-7/go
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.01.99.021636-8/GO
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
RELATOR (CONVOCADO): JUIZ FEDERAL ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: JOAO RODRIGUES DE MIRANDA
APELADO: CLAUDENIR MAZARO
ADVOGADO: RODRIGO DINIZ CURY
ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.
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Turma do TRF - 1ª Região.
Brasília, 12 de maio de 2008.
Juiz Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS RELATOR CONVOCADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.01.99.021636-8/GO
RELATÓRIO
O Exmº Sr. Juiz Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR CONVOCADO):
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Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Catalão/GO nos autos de ação ordinária ajuizada por Claudenir Mázaro, que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer como tempo de serviço prestado pelo autor no Cartório do 2º Ofício da Comarca de São Simão/SP, para fins previdenciários, nos períodos de 03 de fevereiro de 1961 a 02 de abril de 1964 e de 30 de dezembro de 1964 a 04 de agosto de 1965. O Instituto foi condenado ao reembolso das custas processuais antecipadas e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 600,00 (fls. 142/144).
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Em sua razões recursais (fls. 148/156), argumenta o apelante que o reconhecimento do exercício de atividade urbana contrariou a legislação previdenciária, em total afronta ao que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como o artigo 62, do Decreto nº 3.048/99, já que os documentos apresentados, além de não constituírem início de prova material, não comprovam o exercício da atividade urbana nos períodos pleiteados na inicial, mesmo se aliados aos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo.
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Às fls. 163/165 consta pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
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Contra-razões às fls. 177/181.
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Pedido de preferência para julgamento às fls. 185/186 e 192/193.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.01.99.021636-8/GO
O Exmº Sr. Juiz Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR CONVOCADO):
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Controverte-se nos autos acerca do reconhecimento do tempo de serviço urbano, para fins previdenciários, prestado pelo...
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