Acórdão nº 816 de Tribunal Pleno, 24 de Mayo de 2002

• Magistrado Responsável: Min. Mauricio Corrêa
• Data da Resolução: 24 de Mayo de 2002
• Emissor: Tribunal Pleno
• Tipo de Recurso: Emb.decl.na Extradição

Desição

O Tribunal desproveu os embargos declaratórios. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 21.03.2002

Partes

Embte. : Harry Drummer ou Armin Drummer

advdos.: Ladisael Bernardo

embdo. : Governo dos Estados Unidos da América

Indexação

- REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO, DÚVIDA

CONTRADIÇÃO // INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

CARACTERIZAÇÃO, GRAVIDADE, DELITOS // DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO

PENA APLICÁVEL, PAÍS REQUERENTE, INVIABILIDADE, INGERÊNCIA

ORDENAMENTO, JURÍDICO ESTRANGEIRO // IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO

CONDIÇÕES, FAVORECIMENTO, EXTRADITANDO // POSSIBILIDADE, EXTRADIÇÃO

HIPÓTESE, PREVISÃO, PRISÃO PERPÉTUA, ESTADO REQUERENTE // AUSÊNCIA

NECESSIDADE, REFERÊNCIA ESPECÍFICA, DETRAÇÃO, PENA, EXISTÊNCIA

REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, LEI, TRATADO // INEXISTÊNCIA

OBRIGATORIEDADE, ESPERA, TRÂNSITO EM JULGADO, PROCESSO, JUSTIÇA

BRASILEIRA // COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECISÃO

EXECUÇÃO, EXTRADIÇÃO, PENDÊNCIA, CUMPRIMENTO, PENA, BRASIL //

IMPROCEDÊNCIA, AFIRMAÇÃO, INOCORRÊNCIA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA

CARACTERIZAÇÃO,"CONSURSUS DELINQUENTIUM" // IMPOSSIBILIDADE

DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO, ACUSAÇÃO, FRAUDE POSTAL, AUSÊNCIA

CONSIDERAÇÃO, DELITO, MOMENTO, DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO //

IRRELEVÂNCIA, MEIOS, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTOS, PRÁTICA

ESTELIONATO

Publicação

DJ 24-05-2002 PP-00054 EMENT VOL-02070-01 PP-00156

Observação

Acórdãos citados: Ext-426 (RTJ-115/969), Ext-486

(RTJ-132/1083), Ext-507 (150/391), Ext-588 (RTJ-175/833)

Ext-598 (RTJ-152/430), Ext-654 (RTJ-158/403), Ext-703

(RTJ-176/997), Ext-711 (RTJ-170/394), Ext-793

N.PP.:(16). Análise:(CMM). Revisão:(AAF)

Inclusão: 04/10/02, (MLR)

Alteração: 15/06/07, (MLR)