Acórdão nº 2213 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004

• Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
• Data da Resolução: 23 de Abril de 2004
• Emissor: Tribunal Pleno
• Tipo de Recurso: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade

Desição

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 10.5.2001. Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 24.5.2001. O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a liminar sob o ângulo do vício formal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, foi suspensa a conclusão do julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade quanto ao vício material. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo requerente, o Dr. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Gilmar Ferreira Mendes, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 06.9.2001. O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a liminar sob o ângulo do vício formal. Votou o Presidente. Também por unanimidade, rejeitou a preliminar de não-conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade quanto aos § § 8º e 9º do artigo 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com a redação decorrente da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, o Tribunal não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada quanto à cabeça do artigo 95-A da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação imprimida pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001. Votou o Presidente. O Tribunal, por maioria, indeferiu a liminar quanto ao parágrafo único do citado artigo 95-A, vencido o Presidente. O Tribunal, por maioria, indeferiu a liminar quanto ao § 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, considerada a redação imprimida pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Presidente, e, em menor extensão, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, nos termos dos votos proferidos. O Tribunal, por maioria de votos, indeferiu a liminar quanto aos § § 8º e 9º do artigo 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com a redação imprimida pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, vencidos, o Presidente, e, em menor extensão, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que excluía, no § 8º, a expressão "a qualquer título". Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.04.2002

Partes

Reqte. : Partido dos Trabalhadores - Pt

advdos. : Márcio Luiz Silva e Outros

reqte. : Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag

advdos. : Ivaneck Perez Alves e Outros

reqdo. : Presidente da República

Indexação

- INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

FORMAL, ENTENDIMENTO, CONFIGURAÇÃO, PRESSUPOSTOS, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA

LEGITIMAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA // CARÁTER EMERGENCIAL

URGÊNCIA, (MPR), OBJETIVO, NEUTRALIZAÇÃO, EXCESSO, MOVIMENTO

TRABALHADOR RURAL, TRANSFORMAÇÃO, ESBULHO POSSESSÓRIO, INSTRUMENTO

PRESSÃO, PODER PÚBLICO, NECESSIDADE, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO //

RELEVÂNCIA, POLÍTICA, ECONÔMICA, SOCIAL, JURÍDICA, QUESTÃO FUNDIÁRIA

MATÉRIA, OBJETO, MEDIDA PROVISÓRIA, IMPUGNAÇÃO // EXCESSO, EDIÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA, TRANSFORMAÇÃO, PRÁTICA EXTRAORDINÁRIA, COMPETÊNCIA

NORMATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXERCÍCIO ORDINÁRIO, PODER

LEGISLAÇÃO, COMPROMETIMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, SEPARAÇÃO DE

PODERES, RESULTADO, MINIMIZAÇÃO, IMPORTÂNCIA, POLÍTICO-INSTITUCIONAL

PODER LEGISLATIVO, MOTIVO, SUPRESSÃO, POSSIBILIDADE, PRÉVIA, DISCUSSÃO

PARLAMENTAR, MATÉRIA, SUJEIÇÃO, PODER, DECISÃO, CONGRESSO NACIONAL //

CABIMENTO, JUDICIÁRIO, EXAME, PRESSUPOSTOS, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA

LEGITIMAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA NORMATIVA

EXTRAORDINÁRIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA

- DESCONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA, RELAÇÃO, ARTIGO, ESTATUTO DA TERRA

INTRODUÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, INSTITUIÇÃO, PROGRAMA ARRENDAMENTO

RURAL, MOTIVO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ALEGAÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE, FALTA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

OFENSA // DESCABIMENTO, (STF), SUBSTITUIÇÃO, AUTOR, SUPRESSÃO

OMISSÃO, PETIÇÃO INICIAL, CABIMENTO, PARTE, DEVER PROCESSUAL

MOTIVAÇÃO, PEDIDO // DESCABIMENTO, CONCESSÃO, AUTOR, OPORTUNIDADE

COMPLEMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL

- INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, LIMINAR, EFICÁCIA, DISPOSITIVO

ESTATUTO DA TERRA, REDAÇÃO, (MPR), EXCLUSÃO, DESAPROPRIAÇÃO

FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA, IMÓVEL RURAL, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA DE

ARRENDAMENTO RURAL, CIRCUNSTÂNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITO, CUMPRIMENTO

PLENO, INTEGRAL, FUNÇÃO SOCIAL, INERÊNCIA, PROPRIEDADE

- (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO, PROIBIÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO RURAL

ENTENDIMENTO, LIMITAÇÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO

POLÍTICA FUNDIÁRIA, REFORMA AGRÁRIA

(MIN. MARCO AURÉLIO)

- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA

DISPOSIÇÃO, IMÓVEL RURAL, OBJETO, ESBULHO POSSESSÓRIO, INVASÃO

MOTIVAÇÃO, CONFLITO AGRÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, VISTORIA

AVALIAÇÃO, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO, CONCESSÃO

PROPRIETÁRIO, REINTEGRAÇÃO, PRAZO, DOIS ANOS, POSTERIORIDADE

DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL, OBJETIVO, VIABILIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO

PRODUTIVIDADE, AFETAÇÃO, AÇÃO PREDATÓRIA, INVASOR, DESCARACTERIZAÇÃO

HIPÓTESE, NOVIDADE, INEXPROPRIALIDADE

- (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, DISPOSITIVO, (MPR)

EXCLUSÃO, VISTORIA, IMÓVEL, OBJETO, INVASÃO, CONSIDERAÇÃO

RAZOABILIDADE, CONCESSÃO, PRAZO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DESTRUIÇÃO

COMPROMETIMENTO, SISTEMA PRODUTIVO, PROPRIEDADE, (MIN. ILMAR

GALVÃO)

- (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, LIMINAR, PARÁGRAFO, (MPR), PROIBIÇÃO

REALIZAÇÃO, VISTORIA, IMÓVEL, INVASÃO, ENTENDIMENTO, DISPOSITIVO

INCLUSÃO, NOVIDADE, RESTRIÇÃO, PODER, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, RESULTADO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO

CONSTITUCIONAL, PREMIAÇÃO, PROPRIETÁRIO, CONCESSÃO, PRAZO EM DOBRO

HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA, INVASÃO, PUNIÇÃO, FORMA DIFUSA, TOTALIDADE

INTERESSADO, REALIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE E

MARCO AURÉLIO)

- INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO, CAUTELAR, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, MEDIDA

PROVISÓRIA

VEDAÇÃO, REPASSE, RECURSO PÚBLICO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO

ORGANIZAÇÃO, MOVIMENTO, DIRETA, INDIRETA, PROMOÇÃO, ESTIMULAÇÃO

INVASÃO, PROPRIEDADE PRIVADA, BEM PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, PLAUSIBILIDADE

JURÍDICA, PEDIDO // MANUTENÇÃO, ESFERA ADMINISTRATIVA, OBSERVÂNCIA

AUTORIDADE COMPETENTE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CONTRADITÓRIO

PLENITUDE, DEFESA // PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, OBJETIVO

INIBIÇÃO, NEUTRALIZAÇÃO, ABUSO, PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO

INERÊNCIA // DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, AUSÊNCIA, ARBITRARIEDADE

CONFIGURAÇÃO, CUMPRIMENTO, PODER, DEVER, AÇÃO, ESTADO, DESTINAÇÃO

OBSTÁCULO, COMPORTAMENTO, ILICITUDE, INEXISTÊNCIA, OFENSA, PROIBIÇÃO

CONSTITUCIONAL, RETROCESSO SOCIAL

- (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO, PROIBIÇÃO

REPASSE, RECURSO PÚBLICO, ENTIDADE, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTO, INVASÃO

TERRA, SUSPENSÃO, EXPRESSÃO, CARÁTER, GENERALIDADE, IMPOSSIBILIDADE

PONDERAÇÃO, "AD HOC", EXERCÍCIO, PROPORCIONALIDADE, "IN CONCRETO"

(MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE)

- (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO, (MPR), IMPOSIÇÃO

COERÇÃO POLÍTICA, OBSTÁCULO, REPASSE, NUMERÁRIO PÚBLICO, ENTIDADE

PARTICIPAÇÃO, INVASÃO, IMÓVEL RURAL // DEFERIMENTO, CAUTELAR

DISPOSITIVO, (MPR), AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, RETENÇÃO, RECURSO

RESCISÃO, CONTRATO, ANTERIORIDADE, APROVAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO JURÍDICO

PERFEITO, (MIN. MARCO AURÉLIO)

Publicação

DJ 23-04-2004 PP-00007 EMENT VOL-02148-02 PP-00296

Observação

Acórdãos citados: ADI 162 (RTJ-152/339), ADI 561 (RTJ-179/35), ADI 1063

(RTJ-178/22), ADI 1687 (RTJ-179/985), ADI 1708, ADI 1753

(RTJ-172/32), ADI 1775 (RTJ-177/669), ADI 1811 (RTJ-173/466)

MS 21919 (RTJ-184/576), MS 22164 (RTJ-164/158), MS 22193

MS 22328 (RTJ-163/984), MS 22666 (RTJ-175/921), MS 23010

(RTJ-170/485), MS 23260, MS 23323, MS 23563, RMS 23566

(RTJ-181/612), RE 217162, RE 239286, RE 283989

RTJ-135/19, RTJ-135/905, RTJ-144/690, RTJ-145/101

RTJ-146/707, RTJ-165/174, RTJ-179/35; RDA-114/142, RDA-118/99

RDA-219/323

Veja: Lei Imperial de 11/08/1827 (Criação dos cursos jurídicos no

Brasil)

N.PP.:(171). Análise:(JBM). Revisão:(RCO)

Inclusão: 02/07/04, (JVC)

Alteração: 03/01/06, (MLR)