Acórdão nº 213015 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 2002

• Magistrado Responsável: Min. Néri da Silveira
• Data da Resolução: 24 de Mayo de 2002
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Partes

Recte. : Ministério Público do Trabalho

recdo. : Petróleo Brasileiro S/a - Petrobrás

advdo. : Cláudio a. F. Penna Fernandez

recdo. : Aquaservice Navegação Ltda e Outros

advdos.: Pedro Cláudio Noel Ribeiro e Outros

recdos.: Oceânica Serviços Técnicos Submarinos Ltda e Outros

advdos.: João Henrique Gaeshlin Rego e Outro

intdo. : Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Atividades Subaquáticas e Afins - Sintasa

advdo. : Cid Barro Ferreira

Indexação

- LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL

PÚBLICA, DEFESA, INTERESSE COLETIVO, MATÉRIA TRABALHISTA, JORNADA

MERGULHADOR, TRABALHADOR SUBAQUÁTICO, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

// PRETENSÃO, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE

FAZER, CARÁTER COMINATÓRIO // DESCARACTERIZAÇÃO, AÇÃO CIVIL COLETIVA

INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, AUSÊNCIA, POSTULAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO

// NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONCEITO, DIREITO CONSTITUCIONAL //

INDEPENDÊNCIA, CONCEITO, CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR

- CONSIDERAÇÃO, INTERESSE HOMOGÊNEO, ORIGEM COMUM, SUBESPÉCIE

INTERESSE COLETIVO

- RELEVÂNCIA, PAPEL, MINISTÉRIO PÚBLICO, MANUTENÇÃO, VALOR

ESSENCIAL, ORDEM CONSTITUCIONAL

Publicação

DJ 24-05-2002 PP-00069 EMENT VOL-02070-03 PP-00595

Observação

Votação: unânime

Resultado: provido

Acórdãos citados: RE-163231

N.PP.:(11). Análise:(FLO). Revisão:(AAF)

Inclusão: 26/07/02, (MLR)

Alteração: 13/02/06, (MLR)