Decisão da Presidência nº 81677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2002
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Decisão da Presidência nº 81677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2002
DESPACHO: Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal consistente na designação de audiência para le...
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