Decisão da Presidência nº 200296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2002

Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie

Ator: Estado de São Paulo

Demandado: Carfam Empreendimentos Imobiliários Ltda

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 200296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2002

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a' da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado d...

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