Acórdão nº 233652 de 2ª Turma, 18 de Octubre de 2002

• Magistrado Responsável: Min. Mauricio Corrêa
• Data da Resolução: 18 de Octubre de 2002
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Partes

Recte. : Celina Maria de Almeida Costa

advdo. : Jocelino Ribeito Jr

recda. : União Federal

advdo. : Advogado-Geral da União

Indexação

- IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NATUREZA SUBJETIVA

VINCULAÇÃO, ATRIBUTOS PESSOAIS, PENSIONISTA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO

REQUISITOS, LEI // INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIOS, DIREITO AQUIRIDO

IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS, REDUÇÃO, PENSÃO, RAZÃO, INCIDÊNCIA

TRIBUTO // PRINCÍPIOS, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO

Publicação

DJ 18-10-2002 PP-00068 EMENT VOL-02087-01 PP-00215

Observação

Votação: unânime

Resultado: não conhecido

Acórdão citado: ADI-2010-MC

N.PP.:(9). Análise:(VAS). Revisão:(AAF)

Inclusão: 02/06/03, (SVF)

Alteração: 27/06/03, (SVF)