Acórdão nº 244 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 2002

• Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
• Data da Resolução: 31 de Octubre de 2002
• Emissor: Tribunal Pleno
• Tipo de Recurso: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Partes

Reqte. : Governador do Estado do Rio de Janeiro

advdos. : José Eduardo Santos Neves e Outros

reqdo. : Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Indexação

(CÍVEL)

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIAÇÃO

ÓRGÃO COLEGIADO, ESCOLHA, DELEGADO DE POLÍCIA, MUNICÍPIOS //

OCORRÊNCIA

VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, FORMA, PROVIMENTO

CARGO // EXISTÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, CRITÉRIO, FORMAÇÃO, COLÉGIO

ELEITORAL, EXIGÊNCIA, CONDIÇÃO, CONTRIBUINTE, (IPTU)

Publicação

DJ 31-10-2002 PP-00019 EMENT VOL-02089-01 PP-00001

Observação

Votação: unânime

Resultado: declaração de inconstitucionalidade na Constituição, Estado

do Rio de janeiro, do § 4 º, alíneas "b" e "c" do art. 183 (antes, art

180)

N.PP.:(9). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF)

Inclusão: 02/12/02, (SVF)

Alteração: 04/12/02, (SVF)