Decisão da Presidência nº 348836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2002

Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso

Ator: Irmãos Prass Ltda

Demandado: Banco do Brasil S/A

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 348836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2002

DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, em mandado de segurança, decidiu pela inconstitucionalidade da limitação em 30% (trinta por cento) da compensação de prejuízos fiscais em cada exercício financ...

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