Decisão da Presidência nº 643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2002

Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso

Ator: Joaquim Justino Ribeiro e Outro(a/S)

Demandado: União

Tipo de Recurso: Ação Civel Originária

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2002

DECISAO: - Vistos. Trata-se de mandado de seguranca, com pedido de liminar, fundado nos arts. 1?; 5?, II e LV; 37; 157 a 160, caput, da Constituicao Federal, e na Lei Complementar 101/2000, impetrado pelo ESTADO DO PARANA perante a Justica Federal do Distrito Federal, contra atos do SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL e do SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL, ?em razao da determinacao para retencao da cota do Fundo de P...

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