Decisão da Presidência nº 911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2002

Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello

Ator: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ( Ms Nº 99301003 )

Demandado: Estado do Pará/ Aurino de Oliveira Bonifácio

Tipo de Recurso: Ação Originária

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2002

DESPACHO: Trata-se de acao civil publica, que, ajuizada perante a 1ª Vara da Fazenda Publica da comarca de Rio Branco/AC, tem por objetivo promover a invalidacao, por ofensa ao postulado da moralidade administrativa, de atos de nomeacao que alegadamente favoreceram parentes e/ou conjuges de 6 ...

Veja o conteúdo completo deste documento

Enlaces patrocinados