Acórdão nº 82291 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2002

• Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
• Data da Resolução: 22 de Noviembre de 2002
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

Partes

Pacte. : Francisco Antonio da Silva

impte. : Hilda Donato

coator : Superior Tribunal de Justiça

Indexação

- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", EXAME, REQUISITOS, OBJETIVOS

SUBJETIVO, MÉRITO, APENADO, FINALIDADE, PROGRESSÃO, REGIME

LIVRAMENTO CONDICIONAL // VERIFICAÇÃO, COMETIMENTO, FALTAS

GRAVES, CURSO, EXECUÇÃO, PENA // OCORRÊNCIA, PLURALIDADE

CONDENAÇÕES, TOTALIDADE, UNIFICAÇÃO, PENAS, EXCESSO, LIMITE

MÍNIMO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO

- IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, "HABEAS CORPUS", RECURSO

ESPECÍFICO, DECISÕES, JUÍZO, EXECUÇÃO

Publicação

DJ 22-11-2002 PP-00083 EMENT VOL-02092-03 PP-00485

JBC n. 49, 2004, p. 95-99

Observação

Votação: unânime

Resultado: indeferido

Acórdãos citados: HC-63673, HC-65522 (RTJ-136/172)

HC-69423 (RTJ-149/129), HC-69948 (RTJ-146/623), HC-72578

(RTJ-158/193)

Acórdãos citados de outros Tribunais: STJ - RHC-1340

RHC-12085

N.PP.:(12). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF)

Inclusão: 13/02/03, (SVF)