Acórdão nº 219661 de Primeira Turma, 13 de Dezembro de 2002
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Resumo
Recurso extraordinário: descabimento: ativos financeiros transferidos, por força de lei, para o Banco Central: matéria constitucional (CF, art. 5º, XXII, LIV, XXXIV, XXXV e LXIX) não cogitada pelo acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356): questão decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, que não enseja o RE .
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Acórdão nº 219661 de Primeira Turma, 13 de Dezembro de 2002
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