Decisão da Presidência nº 364160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2002

Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 364160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2002

Trata-se de recurso extraordinário, alínea 'a', interposto contra acórdão do Tribunal de ...

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