Acórdão nº 1.0000.00.271275-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2002
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Resumo
Constitucional e Tributário. Imunidade tributária. Entidade de educação. Direito Tributário. Taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. O emprego do patrimônio em imóveis destinados à locação não afasta a finalidade educacional da instituição. O patrimônio, como conjunto, e, não a parte do patrimônio diretamente empregada na atividade-fim, é preservado de qualquer incidência tributária. É inexigível o pagamento da taxa de limpeza pública instituída pela Lei nº 5.641/89, do Município de Belo Horizonte, por não se referir a serviço divisível e individualmente prestado. Dá-se provimento parcial à apelação e nega-se provimento ao recurso adesivo.
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