Decisão da Presidência nº 208947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2003
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Decisão da Presidência nº 208947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2003
DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, proferido em apelação no mandado de segurança, decidiu pela constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/ Daí o RE, interposto pelo contribuinte, sustentando-se, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91. Admitido o recurso, subiram os autos. O ilustre Subprocurador-Ger...
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