Acórdão nº 1977 de Tribunal Pleno, 2 de Mayo de 2003

Magistrado ResponsávelMin. Sydney Sanches
Data da Resolução 2 de Mayo de 2003
EmissorTribunal Pleno
Tipo de RecursoAção Direta de Inconstitucionalidade

Partes

Reqte. : Governador do Estado da Paraiba

advdo. : Geraldo Ferreira Leite

reqda. : Assembléia Legislativa do Estado da Paraiba

Indexação

- VIDE EMENTA

Publicação

DJ 02-05-2003 PP-00025 EMENT VOL-02108-01 PP-00202

Observação

Votação: unânime

Resultado: rejeitada a preliminar de ilegibilidade e no mérito julgado

procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo

71 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado da

Paraíba

Acórdãos citados: ADI-127, ADI-462 (RTJ-173/363), ADI-465

(RTJ-158/16), ADI-594-MC (RTJ-151/20), ADI-1434 (RTJ-172/789)

N.PP.:(13). Análise:(DMV). Revisão:(CTM)

Inclusão: 01/04/04, (SVF)

Alteração: 06/01/05, (MLR)

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