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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Acórdão fundado em norma infraconstitucional. Ofensa indiretaà Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 399511 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2003
Desição
Negou-se provimento, de...Veja o conteúdo completo deste documento
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