Decisão da Presidência nº 82948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2003

Magistrado Responsável: Min. Mauricio Corrêa

Demandado: Edvaldo José da Silva/ Fernando Antônio Ferreira dos Santos

Tipo de Recurso: Medida Cautelar no Habeas Corpus

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 82948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2003

DECISÃO: Trata-se de habeas-corpus, com pedido de liminar, contra...

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