Acórdão nº 406884 de 2ª Turma, 13 de Junho de 2003

Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim

Ator: Welson Olegário / Prefeito Municipal de Mira Estrela

Tipo de Recurso: Ag.reg.no Ag.Reg.no Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

Processual. Recurso intempestivo. Ausência de peças obrigatórias do traslado. Regimental não provido.

Fragmento

Acórdão nº 406884 de 2ª Turma, 13 de Junho de 2003

Desição

- Negou-se provimento, decisã...

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