Acórdão nº 1624 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2003

• Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
• Data da Resolução: 13 de Junio de 2003
• Emissor: Tribunal Pleno
• Tipo de Recurso: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Partes

Reqte. : Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg/Br

advdo. : Frederico Henrique Viegas de Lima

reqdo. : Governador do Estado de Minas Gerais

reqda. : Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

advdo. : Júlio César dos Santos Esteves e Outros

Indexação

- VIDE EMENTA

Publicação

DJ 13-06-2003 PP-00008 EMENT VOL-02114-01 PP-00176

Observação

Votação: unânime

Resultado: improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade

da Lei nº 12461/1997, do Estado de Minas Gerais

Acórdãos citados: ADI-1709 (RTJ-173/461), ADI-1772-MC

(RTJ-175/35), ADI-1926-MC

N.PP.:(13). Análise:(DMV). Revisão:(RCO)

Inclusão: 23/03/04, (MLR)