Decisão da Presidência nº 314605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junho de 2003
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Decisão da Presidência nº 314605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junho de 2003
DECISÃO: O Tribunal local decidiu a controvérsia em acórdão com esta ementa: '.................................
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