Acórdão nº 1.0000.00.270255-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Outubro de 2002

Magistrado Responsável: Zulman Galdino

Súmula: Deram Provimento Parcial, Impedido o Des. Tibagy Salles.

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Resumo

Apelação criminal - Crimes contra o patrimônio, a liberdade individual e liberdade sexual - Absolvição - Inadmissibilidade - Palavras das vítimas firmes e seguras de que foi o réu o autor dos delitos - Causa especial de aumento de pena pelo uso de arma de fogo - Declarações relutantes de uma das vítimas - Exclusão imposta - Exame de sanidade mental - Desnecessidade - Dúvidas geradas por simples informação de familiar do acusado - Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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