Acórdão nº 1.0000.00.260228-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2002

Magistrado Responsável: Alvim Soares

Súmula: Em Reexame Necessário, Confirmaram a Sentença, Prejudicado Os Recursos Voluntários.

Articulado como::

Resumo

ISSQN - COMPETÊNCIA - RECOLHIMENTO - MUNICÍPIO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ""Embora a lei considere local da prestação de serviço, o do estabelecimento prestador (art. 12 do decreto-lei n. º 406/68) ela pretende que o ISSQN pertença ao município em cujo território se realize o fato gerador"".

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