Acórdão nº 837 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004

• Magistrado Responsável: Min. Joaquim Barbosa
• Data da Resolução: 30 de Abril de 2004
• Emissor: Tribunal Pleno

Desição

- O Tribunal, por decisão unânime, indeferiu o pedido de extradição e determinou a imediata expedição do alvará de soltura. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo extraditando o Dr. Amauri Serralvo. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 19.11.2003

Partes

Reqte. : Governo do Egito

extdo. : Hishan Ahmed Mahmoud Al-Tarabili ou Hisham Ahmed Mahmoud Al Tarabili ou Hisham Amhmoud El Tarabili ou Hisham Ahmed Mahmoud El Tarabili

advdo.(a/S) : Amauri Serralvo e Outro

Indexação

- INDEFERIMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DESCRIÇÃO, FATO

DELITUOSO // IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, PRESSUPOSTO LEGAL, PRESCRIÇÃO

MOTIVO, AUSÊNCIA, CLAREZA, OBJETIVIDADE, DEMONSTRAÇÃO, LOCAL, DATA

NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIA, DELITO

- IMPOSSIBILIDADE, ENTREGA, ESTRADITANDO, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE

CONDENAÇÃO, PENA DE MORTE, AUSÊNCIA, COMPROMISSO, COMUTAÇÃO //

INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, CONDIÇÃO, REPRESENTANTE, ESTADO EGÍPCIO

AUTORIDADE REQUISITANTE

- (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INÉPCIA, PEDIDO, EXTRADIÇÃO

INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DELITO, INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO

ENVOLVIMENTO, EXTRADITANDO, OPERAÇÃO TERRORISTA, (MIN. NELSON JOBIM)

Publicação

DJ 30-04-2004 PP-00032 EMENT VOL-02149-01 PP-00098

Observação

Acórdãos citados: Ext 456 (RTJ-122/469), Ext 524 (RTJ-134/56)

Ext 568 QO (RTJ-147/894), Ext 604 (RTJ-155/370), Ext 633 (RTJ-177/485)

Ext 694 (RTJ-166/66), Ext 744 (RTJ-172/751), Ext 807, Ext 836

Veja Artigos 2, 3, 40, 41, 48, 86 e 88 do Código Penal Egípcio

N.PP.:(31). Análise:(MSA). Revisão:(MSA)

Inclusão: 04/01/05, (MLR)

Alteração: 14/06/07, (MLR)