Decisão da Presidência nº 24 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2003

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Decisão da Presidência nº 24 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2003

DECISÃO: O Estado do Paraná requer a suspensão de liminar deferida pelo desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado no Agravo de Instrumento 2003.04.01.024843-3/PR, que concedeu efeito suspensivo ativo a ato judici...

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