Acórdão nº 882 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004

• Magistrado Responsável: Min. Mauricio Corrêa
• Data da Resolução: 23 de Abril de 2004
• Emissor: Tribunal Pleno
• Tipo de Recurso: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Partes

Reqte. : Procurador-Geral da República

reqdo. : Governador do Estado do Mato Grosso

reqdo. : Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Indexação

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, AUTONOMIA

ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL, FINANCEIRA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL // SUBORDINAÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, ESTADO

GOVERNADOR, DIREÇÃO SUPERIOR

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL // INTEGRAÇÃO, ORGANISMO POLICIAL CIVIL

ESTRUTURA INSTITUCIONAL, PODER EXECUTIVO, FORÇA, VINCULAÇÃO

HIERARQUIA, ÓRGÃO, COMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA // AUSÊNCIA

GARANTIA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA, MATÉRIA

SEGURANÇA PÚBLICA

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO

AUTONOMIA FUNCIONAL, PRINCÍPIO INSTITUCIONAL, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, DIRETOR

GERAL, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, ATRIBUIÇÃO

PROPOSTA, ORÇAMENTO ANUAL, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, MATÉRIA

COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, GARANTIA

PRERROGATIVA, FORO, DELEGADO, POLÍCIA, JULGAMENTO, CRIME COMUM, CRIME

DE RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA // AUSÊNCIA, SIMETRIA, MODELO

FEDERAL

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, DELEGADO

POLÍCIA, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCESSO JUDICIAL, OITIVA

TESTEMUNHA, AJUSTE

ANTERIORIDADE, AUTORIDADE COMPETENTE // COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, IDADE, INFERIORIDADE, RELAÇÃO

NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL

- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI

ESTADUAL, PREVISÃO, PRERROGATIVA, POLICIAL CIVIL, DEPENDÊNCIA, SALA

ESPECIAL, PRISÃO, DEPENDÊNCIA ISOLADA, DIVERSIDADE, PRESO

ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA

TRÂNSITO EM JULGADO, RECOLHIMENTO, PRESÍDIO ESPECIAL, HIPÓTESE

DECRETO, PERDA, FUNÇÃO, PÚBLICA, RAZÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO

EM JULGADO // IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO

CONSTITUCIONALIDADE, EXAME, MATÉRIA, LEGALIDADE, DIREITO

PENITENCIÁRIO, AFERIÇÃO, CONFORMIDADE, NORMA, ESTADO, NORMA, EDIÇÃO

UNIÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO

- DESCABIMENTO, (ADI), DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, REGRA

APOSENTADORIA, POLICIAL CIVIL, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA, CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, INOVAÇÃO, DISCIPLINA, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO

- (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), AUSÊNCIA, ADERÊNCIA, TESE

CONSTITUCIONALIDADE, LEI LOCAL, COMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL // PRISÃO

ESPECIAL, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL PENAL, AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO

DIREITO PENITENCIÁRIO // COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO

PROCESSO PENAL, EXECUÇÃO PENAL, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE)

- (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), CABIMENTO, EXAME, LEI FEDERAL

COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, UNIÃO, LIMITAÇÃO, NORMA GERAL

VERIFICAÇÃO, UNIÃO, RESPEITO, LIMITE, IMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE)

Publicação

DJ 23-04-2004 PP-00006 EMENT VOL-02148-02 PP-00205

Observação

Votação: unânime

Resultado: conhecida em parte e, na parte conhecida, declarar a

inconstitucionalidade do artigo 3º, da expressão "a autonomia

funcional", contida no artigo 4º, do item 12 do § 2º do artigo 10, do §

3. do artigo 104 do artigo 114, e do inciso II do

artigo 127, todos da Lei Complementar 20/1992, do Estado do Mato

Grosso

Acórdãos citados: ADI-129-MC, ADI-244-MC (RTJ-132/86), ADI-613

(RTJ-179/864), ADI-718 (RTJ-169/843), ADI-1527, ADI-1540 (RTJ-182/74)

ADI-1674 (RTJ-169/920), ADI-1854 (RTJ-177/697), ADI-2339, ADI-2587

RHC-50262 (RTJ-63/382), RHC-66721

Veja: Informativo do STF 337

N.PP.:(21). Análise:(JOY). Revisão:(RCO)

Inclusão: 09/12/04, (MLR)

Alteração: 10/01/05, (MLR)