Acórdão nº 471922 de 2ª Turma, 16 de Abril de 2004
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Resumo
Processual. Traslado deficiente. Ausência de peças. Inadmissibilidade de juntada posterior. Inaplicável o art. 13 do CPC na instância extraordinária. Orientação do STF. Regimental não provido
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Acórdão nº 471922 de 2ª Turma, 16 de Abril de 2004
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