Decisão da Presidência nº 24681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2004

Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence

Ator: Governadora do Estado do Rio de Janeiro

Demandado: Procurador-Geral da República

Tipo de Recurso: Medida Cautelar no Mandado de Segurança

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 24681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2004

DECISÃO: Os impetrantes requerem medida liminar para suspender os efeitos do acórdão 732/2003 do Tribunal de Contas da ...

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