Acórdão nº 1.0000.00.292434-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Dezembro de 2002

Magistrado Responsável: Eduardo Andrade

Súmula: Rejeitaram Os Embargos.

Articulado como::

Resumo

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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