Acórdão nº 1.0000.00.285456-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Novembro de 2002
Articulado como::
Resumo
Conflito Negativo de Jurisdição. Justiça Comum Criminal e Juizado Especial Criminal. Crime com pena máxima inferior a dois anos, mas sujeito a procedimento especial. Hipótese de aplicação do art. 2º da Lei nº 10.259/01, harmonizado com o art. 61 da Lei nº 9.099/95. Competência da Justiça Comum Criminal reconhecida. Conflito procedente para declarar-se a competência do Juiz Suscitado.
Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
