Acórdão nº 2.0000.00.373423-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Dezembro de 2002

Magistrado Responsável: Armando Freire

Súmula: Acolheram Preliminar de Nulidade Da Sentença por Ofensa Ao Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Suscitada Pela 1ª Apelante, Prejudicada a Segunda Apelação. Falou Pelos Apelantes o Dr. Allan Azevedo Dos Anjos.

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Resumo

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - APELAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132, DO CPC.

Conforme dispõe o artigo 132, do CPC, o juiz, titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo nos casos elencados nesta mesma norma processual.

O entendimento jurisprudencial dominante pende no sentido de que apenas nos casos em que for realizada produção de prova oral em audiência que se admite a ocorrência da vinculação prevista no princípio da identidade física do juiz.

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