Acórdão nº 83412 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 2004

• Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
• Data da Resolução: 1 de Octubre de 2004
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

Partes

Pacte.(s) : José Carlos Castelli

impte.(S) : José Carlos Castelli

adv.(a/S) : Raul Alexandre Rodrigues Ribeiro

coator(a/S)(Es) : Turma Recursal do Juizado Especial da 8ª Região da Comarca de Rio Verde

coator(a/S)(Es) : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde

Indexação

- CONFIGURAÇÃO, NULIDADE RELATIVA, ILEGITIMIDADE, REPRESENTANTE

PARTE

POSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, DEFEITO, PROCURAÇÃO, COMPARECIMENTO

QUERELANTE, AUDIÊNCIA PRELIMINAR, MANIFESTAÇÃO, VONTADE

PROSSEGUIMENTO, QUEIXA-CRIME

- DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, TENTATIVA, ACORDO

CONSIDERAÇÃO, RECUSA, QUERELANTE, TRANSAÇÃO, REJEIÇÃO, CONCILIAÇÃO

- INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, INDIVISIBILIDADE, AÇÃO PENAL

PRIVADA, AUSÊNCIA, EXTENSÃO, ACUSAÇÃO, MARIDO, QUERELANTE

INOCORRÊNCIA, TIPICIDADE, CONDUTA

- INADMISSIBILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PROCESSO, AÇÃO PENAL

PRIVADA

- INTERPOSIÇÃO, RECURSO, SENTENÇA DEFINITIVA, JUIZADO ESPECIAL, EFEITO

DEVOLUÇÃO, TOTALIDADE, MATÉRIA, TURMA RECURSAL, POSSIBILIDADE

CONHECIMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, PARTE //

AUSÊNCIA, REVISÃO, MATÉRIA, CARACTERIZAÇÃO, JUÍZO "AD QUEM", AUTORIDADE

COATORA

- (VOTO VENCIDO), (MIN. MARCO AURÉLIO), OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA

DIREITO

APRESENTAÇÃO, QUEIXA-CRIME // IMPOSSIBILIDADE, VALIDAÇÃO

PROCURAÇÃO INEPTA, MEIO, REAFIRMAÇÃO, INTENÇÃO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO

PENAL, AUDIÊNCIA INAUGURAL

Publicação

DJ 01-10-2004 PP-00028 EMENT VOL-02166-01 PP-00165

RTJ VOL-00191-02 PP-00581

Observação

Votação: Por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio

Resultado: Indeferido

Acórdãos citados: RHC-65789, HC-75088 (RTJ-174/545)

HC-75090 (RTJ-165/258), HC-76539, HC-81720 (RTJ-182/1007)

N.PP.:(16). Análise:(PCC). Revisão:()

Inclusão: 01/03/05, (PCC)