Acórdão nº 473211 de 2ª Turma, 12 de Novembro de 2004

Magistrado Responsável: Min. Gilmar Mendes

Ator: Cirano Rodrigues de Santana

Demandado: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda e Outro (a/S)

Tipo de Recurso: Emb.decl.no Ag.Reg.no Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento.

Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Caráter Protelatório. Aplicação de multa. 1 % (um por cento) sobre o valor da causa. Art. 538, parágrafo único do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados

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Fragmento

Acórdão nº 473211 de 2ª Turma, 12 de Novembro de 2004

Partes

Embte.(s) : G...

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