Decisão da Presidência nº 385415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2004
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Decisão da Presidência nº 385415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2004
DECISÃO MAGISTRATURA - VERBA DE REPRESENTAÇÃO - CÁLCULO - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - EXCLUSÃO - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO
O tema em discussão no recurso extraordinário diz respeito a direito de magistrado ao cálculo da verba de representação, considerada também a parcela autônoma de equivalência. Valho-me do que tive ...Veja o conteúdo completo deste documento
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