Acórdão nº 292111 de Primeira Turma, 25 de Fevereiro de 2005
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Resumo
Agravo regimental: necessidade de impugnação do fundamento da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º). 2. RE: descabimento: acórdão recorrido que contém fundamento constitucional suficiente à sua manutenção, relativo à aplicação da Súmula 339, não atacado no recurso extraordinário: incidência da Súmula 283.
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Acórdão nº 292111 de Primeira Turma, 25 de Fevereiro de 2005
Desição
- A Turma negou provimento a...Veja o conteúdo completo deste documento
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