Decisão da Presidência nº 390400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2005

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Decisão da Presidência nº 390400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2005

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão as...

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