Decisão da Presidência nº 445964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2005

Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie

Ator: William Félix Pereira Junior e Outro(a/S)

Demandado: União

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 445964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2005

Cuida-se de recurso extraordinário interposto contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ri...

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